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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-CM nº 231, de 28 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E A UNIÃO FEDERAL, ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020336-69.2005.4.01.3400 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
231
Publicação
16 de junho de 2023 · DOP
Vigência
Não informada