Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-CM nº 231, de 28 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E A UNIÃO FEDERAL, ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020336-69.2005.4.01.3400 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2023
- Número
- 231
- Publicação
- 16 de junho de 2023 · DOP
- Vigência
- Não informada