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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-CM nº 229, de 24 de fevereiro de 2023

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS SO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06 DE 2022 E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 201/2021, DE 30/11/2021.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
229
Publicação
16 de junho de 2023 · DOP
Vigência
Não informada