Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-CM nº 229, de 24 de fevereiro de 2023
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS SO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06 DE 2022 E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 201/2021, DE 30/11/2021.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 229
- Publicação
- 16 de junho de 2023 · DOP
- Vigência
- Não informada