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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 1, de 04 de abril de 2017

Dispõe sobre a apicultura, o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) e da abelha doméstica com ferrão (Apis mellifera) no Município de Brejo do Piauí.

Data
4 de abril de 2017
Número
1
Publicação
4 de abril de 2017 · DOM
Vigência
Não informada