Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 1, de 04 de abril de 2017
Dispõe sobre a apicultura, o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) e da abelha doméstica com ferrão (Apis mellifera) no Município de Brejo do Piauí.
- Data
- 4 de abril de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de abril de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada