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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 182, de 17 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
17 de março de 2021
Número
182
Publicação
17 de março de 2021
Vigência
Não informada