Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 182, de 17 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 182
- Publicação
- 17 de março de 2021
- Vigência
- Não informada