Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 3, de 04 de junho de 2010
"Define no âmbito municipal o valor de obrigações de pequeno valor a que se refere os §§3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
- Data
- 4 de junho de 2010
- Número
- 3
- Publicação
- 4 de junho de 2010 · DOP
- Vigência
- Não informada