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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 3, de 04 de junho de 2010

"Define no âmbito municipal o valor de obrigações de pequeno valor a que se refere os §§3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, e dá outras providências".

Data
4 de junho de 2010
Número
3
Publicação
4 de junho de 2010 · DOP
Vigência
Não informada