Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 218, de 12 de julho de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e de Agentes de Combates às Endemias-AC, na forma que dispõe o Art. 198, § 8º, § 9° E 11 da Constituição Federal.
- Data
- 12 de julho de 2022
- Número
- 218
- Publicação
- 12 de julho de 2022 · DOP
- Vigência
- Não informada