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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 218, de 12 de julho de 2022

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e de Agentes de Combates às Endemias-AC, na forma que dispõe o Art. 198, § 8º, § 9° E 11 da Constituição Federal.

Data
12 de julho de 2022
Número
218
Publicação
12 de julho de 2022 · DOP
Vigência
Não informada