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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 216, de 11 de julho de 2022

Dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2022
Número
216
Publicação
11 de julho de 2022 · DOP
Vigência
Não informada