Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 208, de 08 de março de 2021
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professor e pedagogo em adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, da Portaria Interministerial n°11, de 24/12/21 e art. 66 da Lei Municipal n° 201/2021, de 30/11/2021.
- Data
- 8 de março de 2021
- Número
- 208
- Publicação
- 8 de março de 2021
- Vigência
- Não informada