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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 15, de 01 de março de 2000

Dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária do Município de Brejo do Piauí, e suas atribuições no âmbito do município.

Data
1 de março de 2000
Número
15
Publicação
1 de março de 2000
Vigência
Não informada