Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 204, de 09 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
204
Publicação
9 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada