Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 204, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 204
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada