Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 197, de 22 de outubro de 2021
Dispõe sobre sons Urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 197
- Publicação
- 22 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada