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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 197, de 22 de outubro de 2021

Dispõe sobre sons Urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2021
Número
197
Publicação
22 de outubro de 2021
Vigência
Não informada