Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 195, de 22 de outubro de 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2021
- Número
- 195
- Publicação
- 22 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada