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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 195, de 22 de outubro de 2021

Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2021
Número
195
Publicação
22 de outubro de 2021
Vigência
Não informada