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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 194, de 23 de setembro de 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso, IX, c/c art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2021
Número
194
Publicação
23 de setembro de 2021
Vigência
Não informada