Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 324, de 28 de agosto de 2023
Cria o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Município de Bonfim do Piauí/PI
- Data
- 28 de agosto de 2023
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada