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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 324, de 28 de agosto de 2023

Cria o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Município de Bonfim do Piauí/PI

Data
28 de agosto de 2023
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada