Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 300, de 29 de agosto de 2022
Fixa o Piso Salarial, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e exclui do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal as receitas e despesas realizadas com o pagamento dos salários dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
- Data
- 29 de agosto de 2022
- Número
- 300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada