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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 300, de 29 de agosto de 2022

Fixa o Piso Salarial, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e exclui do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal as receitas e despesas realizadas com o pagamento dos salários dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.

Data
29 de agosto de 2022
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada