Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 298, de 27 de junho de 2022
Institui a Política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, cria o Sistema Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Data
- 27 de junho de 2022
- Número
- 298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada