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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 298, de 27 de junho de 2022

Institui a Política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, cria o Sistema Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Data
27 de junho de 2022
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada