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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 250, de 11 de novembro de 2019

Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem com o procedimento para apuração dessas infrações.

Data
11 de novembro de 2019
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada