Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 250, de 11 de novembro de 2019
Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem com o procedimento para apuração dessas infrações.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada