Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 249, de 11 de novembro de 2019
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora no município de Bonfim do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada