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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 249, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora no município de Bonfim do Piauí e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2019
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada