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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 165, de 10 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, dos 8º § 1º e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 40 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06 de agosto de 2009, artigo 1º incisos I, II e III, e Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 2010
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada