Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 380, de 07 de abril de 2026
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências."
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada