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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 379, de 07 de abril de 2026

"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências."

Data
7 de abril de 2026
Número
379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada