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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 378, de 17 de março de 2026

Altera a L ei Municipal nº 047/99, de 15 de Janeiro de 1999, pare definir a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestor do Fundo Municipal para a infância e Adolescência, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2026
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada