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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 377, de 17 de março de 2026

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e • quilombo/as o percentual de 20% {vinte por cento) das vagas oFerec/das nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públlcos no limblto da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Munlcfplo de Bonfim do Plaul e nos processos seletivos slmpllflcados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público para os órgãos da adrninistraçíío pública rnunicipal direta, as autarquias e as fundações públ/cas e dá outras providências.

Data
17 de março de 2026
Número
377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada