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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 368, de 01 de setembro de 2025

Institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de Bonfim do Piauí/PI e dá outras providências

Data
1 de setembro de 2025
Número
368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada