Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 368, de 01 de setembro de 2025
Institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de Bonfim do Piauí/PI e dá outras providências
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada