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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 86, de 04 de dezembro de 2003

institui no Município de Bonfim do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada