Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 86, de 04 de dezembro de 2003
institui no Município de Bonfim do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada