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Congresso

Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)

Lei ordinária nº 341, de 02 de julho de 2024

Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por componente de qualidade aos profissionais da atenção básica primária da Secretaria municipal de Saúde do Município de Bonfim do Piauí-PI, denominada lei de desempenho da atenção primária à Saúde no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências

Data
2 de julho de 2024
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada