Câmara Municipal de Bonfim do Piauí (PI)
Lei ordinária nº 335, de 12 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providê ncias.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada