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Congresso

Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 213, de 02 de janeiro de 2025

Institui no âmbito do Município de Bom Princípio do Piauí, o Programa Bolsa Família Municipal - BFM, a ser executado sob a coordenação, monitoramento e avaliação da Secretaria Municipal d e Desenvolvimento e Assistência Social, destinado a transferência de renda mínima p ara f amílias em situação de vulnerabilidade social. pessoas com deficiência física e mental, e risco pessoal e/ou social.

Data
2 de janeiro de 2025
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada