Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 236, de 13 de novembro de 2025
"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de d~bitos do Munic ípio de Bom Princípio do Piauí-PI com seu R egime Pr6prio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. J 15 e 117 do A to das Disposições Constitucionais Transllórias - ADCT. com a redação confe rida pela Emenda Constitucional n º 136, de 9 de setembro de 2025."
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada