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Congresso

Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 236, de 13 de novembro de 2025

"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de d~bitos do Munic ípio de Bom Princípio do Piauí-PI com seu R egime Pr6prio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. J 15 e 117 do A to das Disposições Constitucionais Transllórias - ADCT. com a redação confe rida pela Emenda Constitucional n º 136, de 9 de setembro de 2025."

Data
13 de novembro de 2025
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada