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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 5, de 20 de junho de 2024

institui e regulamenta a taxa de licenciamento ambiental do município de Acauã – PI, e dá outras providências

Data
20 de junho de 2024
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 5 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de maio de 2024

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal