Câmara Municipal de Acauã (PI)
Lei Municipal nº 5, de 20 de junho de 2024
institui e regulamenta a taxa de licenciamento ambiental do município de Acauã – PI, e dá outras providências
- Data
- 20 de junho de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei nº 5 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 24 de maio de 2024
Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal