Câmara Municipal de Acauã (PI)
Revoga a Lei Municipal n° 009/2024 e concede a repristinação à Lei Municipal n° 002/2020
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autores: ANA, ARISTEU, FRANCINETE DE OSMAR