Câmara Municipal de Acauã (PI)
Dispõe sobre a fixação do limite máximo para descontos de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2025
Autoria: ARISTEU