Câmara Municipal de Acauã (PI)
Lei Municipal nº 18, de 21 de novembro de 2023
altera o código tributário do município de Acauã - PI, e cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, e dá outras providencias
- Data
- 21 de novembro de 2023
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei nº 18 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 10 de novembro de 2023
Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal