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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 18, de 21 de novembro de 2023

altera o código tributário do município de Acauã - PI, e cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, e dá outras providencias

Data
21 de novembro de 2023
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 18 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de novembro de 2023

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal