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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 16, de 24 de outubro de 2023

ratifica o protocolo de intenções do consórcio público interfederativo de desenvolvimento regional e sustentável do Piauí – CIDESPI

Data
24 de outubro de 2023
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 16 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de outubro de 2023

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal