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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 14, de 03 de outubro de 2023

dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação de ACAUÃ – PI e dá outras providências

Data
3 de outubro de 2023
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 14 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de setembro de 2023

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal