Câmara Municipal de Acauã (PI)
autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para complemento do piso da enfermagem através da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal