Câmara Municipal de Acauã (PI)
Lei Municipal nº 5, de 17 de abril de 2023
dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências
- Data
- 17 de abril de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei nº 5 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 31 de março de 2023
Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal