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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 5, de 17 de abril de 2023

dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências

Data
17 de abril de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 5 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 31 de março de 2023

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal