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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 15, de 26 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de dezembro de 2024
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada