Câmara Municipal de Acauã (PI)
Lei Municipal nº 15, de 26 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada