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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 12, de 12 de dezembro de 2024

dispõe sobre a criação da secretaria municipal de Meio Ambiente na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Acauã – PI, e dá outras providências

Data
12 de dezembro de 2024
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 10 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de novembro de 2024

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal