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Congresso

Câmara Municipal de Acauã (PI)

Lei Municipal nº 11, de 11 de novembro de 2024

dispõe sobre o regimento interno do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB no município de Acauã

Data
11 de novembro de 2024
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 9 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de novembro de 2024

Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal