Câmara Municipal de Acauã (PI)
Lei Municipal nº 11, de 11 de novembro de 2024
dispõe sobre o regimento interno do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB no município de Acauã
- Data
- 11 de novembro de 2024
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei nº 9 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 8 de novembro de 2024
Autoria: PAULO SERGIO - Prefeito Municipal