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Congresso

Câmara Municipal de Vicência (PE)

Decreto Legislativo-CMV nº 1, de 28 de maio de 2022

EMENTA: Declara estado de emergência nas áreas do Município afetadas por inundações 1.2.1.0.0, enxurradas 1.2.2.0.0 e alagamentos 1.2.3.0.0, conforme Portaria Nº 260 de 02 de Fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, COBRADE 1321, Instrução Normativa MDR nº 36/2020 e dá outras providências

Data
28 de maio de 2022
Número
1
Publicação
28 de maio de 2022
Vigência
Não informada