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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 898, de 30 de dezembro de 2020

Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2020
Número
898
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada