Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 898, de 30 de dezembro de 2020
Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada