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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 890, de 19 de fevereiro de 2020

Cria a lei que reajusta o salário dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea ''e'' do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art.6º da aludida norma e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada