Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 890, de 19 de fevereiro de 2020
Cria a lei que reajusta o salário dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea ''e'' do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art.6º da aludida norma e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2020
- Número
- 890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada