Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 905, de 16 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 2021
- Número
- 905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada