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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 905, de 16 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2021
Número
905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada