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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 941, de 24 de outubro de 2022

ESTABELECE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM A PROTEÇÃO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 2022
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada