Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 941, de 24 de outubro de 2022
ESTABELECE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM A PROTEÇÃO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de outubro de 2022
- Número
- 941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada