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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 940, de 19 de setembro de 2022

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14.057/2020 E A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, REFERENTE AO REPASSE SOB FORMA DE ABONO DO VALOR PRINCIPAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF E FUNDEB RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA AO ART. 47-A DA LEI FEDERAL Nº14.113/2020.

Data
19 de setembro de 2022
Número
940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada