Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 940, de 19 de setembro de 2022
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14.057/2020 E A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, REFERENTE AO REPASSE SOB FORMA DE ABONO DO VALOR PRINCIPAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF E FUNDEB RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA AO ART. 47-A DA LEI FEDERAL Nº14.113/2020.
- Data
- 19 de setembro de 2022
- Número
- 940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada