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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 926, de 02 de junho de 2022

DISCIPLINA O ACORDO COM CREDORES PARA O PAGAMENTO COM DESCONTO DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS E O ACORDO TERMINATIVO DE LITÍGIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Data
2 de junho de 2022
Número
926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada