Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 926, de 02 de junho de 2022
DISCIPLINA O ACORDO COM CREDORES PARA O PAGAMENTO COM DESCONTO DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS E O ACORDO TERMINATIVO DE LITÍGIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
- Data
- 2 de junho de 2022
- Número
- 926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada