Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 916, de 16 de dezembro de 2021
PREVÊ A POSSE DOS ANIMAIS COMO DEVER DOS CIDADÃOS, COÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada