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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 916, de 16 de dezembro de 2021

PREVÊ A POSSE DOS ANIMAIS COMO DEVER DOS CIDADÃOS, COÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada