Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 915, de 09 de dezembro de 2021
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DOS FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART.25 DA LEI FEDERAL Nº14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada