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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 915, de 09 de dezembro de 2021

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DOS FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART.25 DA LEI FEDERAL Nº14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada