Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.049, de 13 de agosto de 2026
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de juros e multa e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada