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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.049, de 13 de agosto de 2026

Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de juros e multa e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2026
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada